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5 de Dezembro de 2021
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    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

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    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PARTIDO POLÍTICO BETA – PPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº ... e no TSE sob nº..., por seu Diretório Nacional, com sede na rua..., nº..., bairro..., cidade..., vem, por seu advogado infra assinado..., com escritório na rua..., nº..., bairro..., cidade..., endereço que indica para fins do art. 77, V, do CPC, propor a presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com fundamento no art. 102, § 1º, da CRFB/88 e na Lei nº 9.882/99, em face da Lei Municipal nº 123/2018 originária do poder legislativo do Município Alfa, elaborada pela Câmara de vereadores do Município Beta, pelos motivos a seguir apresentados:

    I – OBJETO DA AÇÃO

    Estabelece o art. 102, § 1º da CRFB/88 que a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF deve ser apreciada pelo STF e é cabível no presente caso, por tratar-se da análise de lei Municipal, de acordo com o art. parágrafo único, I, da Lei 9.882/99.

    Art. 102, § 1º da CRFB/88 - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
    Art. parágrafo único, I, da Lei 9.882/99 - Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

    II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

    O autor é legitimado ativo para a propositura da ação, de acordo com o art. 103, VIII da CRFB/88 e não se faz necessário comprovar a pertinência temática diante da sua importância para o regime democrático, na forma do art. 17, da CRFB/88.

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    Além disso, possui representação no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9.096/95, estando, portanto, plenamente habilitado para o ajuizamento desta ADPF.

    III – DO CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE

    O art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99 apresenta o caráter residual da ADPF quando afirma que só será admitida quando inexistir outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. É o que ocorre no presente caso.

    § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

    Segundo orientação do STF, quando couber alguma das ações do controle concentrado federal para afastar a lesividade, não caberá ADPF (o que é isso?). Como sabemos, a única ação apta a analisar a norma municipal é a APDF.

    No presente caso, a Lei Municipal nº 123/2018, violou vários preceitos fundamentais da Constituição, como a submissão dos imigrantes a situações vexatórias, o que dá ensejo ao cabimento da presente ação.

    IV – DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS

    Ab inito, destaca-se a violação à regra constitucional no que se refere a (à) legitimidade para propositura da Lei Municipal.

    O art. 22, XV, da Constituição da República, traz que a competência para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é privativa da União. Sendo assim, resta claro que a referida lei municipal, violou a Carta Magna. Diante disso, deve ser declarada inconstitucional.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3º Região aplicou o que manda a Magna Carta, in verbis:

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. , INCISOS LXXVI E LXXVII DA CF. LEI Nº 13.445/2017. ISENÇÃO DAS TAXAS. 1. Vinha decidindo, esta Relatoria, que diante da competência privativa da União Federal para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro s (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser deferida. Entretanto, o referido argumento encontra-se superado diante da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017, que institui a lei de migração. 2. Diante da existência de norma que isenta os imigrantes (pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; de acordo com o conceito dado pela própria lei) do pagamento de taxas migratórias, é de rigor a reforma de parte da sentença monocrática para a concessão da gratuidade de todas as taxas relativas à regularização migratória, conforme estabelecido pela Lei nº 13.445/2017. 3. Apelação do impetrante provida. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.
    (TRF-3 - ApReeNec: 00121064620164036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018) (grifos nossos)

    A lei municipal também violou a Constituição da República ao legislar sobre Direito do trabalho, pois, conforme o art. 22, I, da Constituição essa competência também é privativa da União. Assim, a lei também é inconstitucional nessa parte.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    No que tange à restrição aos direitos sociais do trabalho, a lei também descumpriu a Constituição, pois o artigo da CRFB/88 assegura a todos o direito ao trabalho. Assim, não pode Lei Municipal restringir direito que a Magna Carta assegura a todos.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Por fim, a referida lei municipal também transgrediu preceitos fundamentais da Constituição no que se refere à dignidade da pessoa humana, pois, ao serem impedidos de trabalhar, os estrangeiros não poderão garantir sua subsistência, colando assim a vida destes em risco.

    V – DA MEDIDA CAUTELAR

    A possibilidade de concessão de medida de urgência em sede de ADPF se encontra no art. , § 3º, da Lei 9.882 e possui natureza cautelar.

    Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
    § 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

    A probabilidade do direito é comprovado conforme os documentos que acompanham a presente ação.

    Já o perigo de dano é evidente, tendo em vista, neste caso, que a permanência da referida lei em vigor colocará a vida dos imigrantes em risco, pois, como apontado, ao limitar o trabalho, os estrangeiros não poderão manter sua subsistência. E, poderá também, acarretar a submissão dos imigrantes a situação vexatória e a ocorrência de conflitos diários no Município Alfa.

    VI – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto requer:

    1. Que seja concedida a medida cautelar para sustar a eficácia Lei Municipal nº 123/2018;
    2. Que seja citada a autoridade competente pelo ato questionado, para que, querendo, se manifeste;
    3. Que seja ouvido o Procurador-Geral da República; e
    4. A Procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 123/2018;

    Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local..., data....

    Advogado

    OAB nº...

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