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21 de Maio de 2022

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Modelo de Peça.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA... DO ESTADO...

JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., nesta cidade, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa..., com escritório na rua..., nº..., bairro..., cidade..., endereço eletrônico que indica para os fins do art... , com fundamento nos termos do art. , LXIX da CRFB/88 e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal e arbitrado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, autoridade apontada aqui como coatora, cujo endereço para notificação é ..., o que se faz com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

I— DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para ajuizamento do mandado de segurança é de 120 dias, de acordo com o art. 23, da Lei nº 12.016/09

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O Impetrante fora cientificado do ato impugnado no dia ..., momento em que ocorreu a efetiva lesão ao direito líquido e certo do Impetrante.

Logo, contabilizando-se 120 dias dessa data, tem-se o dia ... como prazo final para a propositura do mandando de segurança.

Assim, resta claro a tempestividade para a propositura do presente remédio constitucional.

II – DOS FATOS

No dia ... o Impetrante compareceu a Secretaria Municipal de Educação e requereu o fornecimento de informações detalhadas a respeito das despesas dos servidores com educação no exercício anterior, a discriminação dos valores gastos com pessoal e custeio geral e os montantes direcionados a cada unidade escolar, já que as contratações eram descentralizadas.

Entretanto o pedido foi indeferido por escrito pelo Secretário Municipal de Educação, conforme documento anexo, sob argumento de que o Impetrante não residiria no Município Alfa. Aduziu também que os gastos com pessoal eram sigilosos, por dizerem respeito à intimidade dos servidores. E informou que as demais informações seriam disponibilizadas para o Impetrante e para o público em geral, via internet, no “portal da transparência”, quando terminasse a estruturação do site, o que estimava ocorrer dentro de 2 anos.

III – DO DIREITO: DA NULIDADE DO ATO ILEGAL COMETIDO PELA AUTORIDADE COATORA

O Impetrante, requereu informações a respeito de gastos público. Porém teve seu pedido indeferido pela autoridade coatora.

Contudo, é assegurado a todos o acesso à informação conforme o que se estabelece no art. , inciso XIV, da CRFB/88.

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Ademais, o art. , inciso XXXIII, da CRFB/88 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos as informações de interesse coletivo ou geral.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A Constituição também assegura que os usuários têm direito a acesso ao teor dos atos de governo, vejamos:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Nesse sentindo, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, in verbis:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS E NEGÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pelo Princípio da Publicidade, inserto no caput do art. 37 da Lex Magna, os atos da Administração Pública devem ser de acesso geral à todos que assim o desejem, ressalvado o direito a intimidade e à vida privada, bem como informações que envolvam segurança de Estado, de modo a assegurar o acesso as informações dos atos de governo. 2.A transparência na publicidade dos atos públicos permite a sociedade verificar a legalidade e eficiência das ações administrativas, de modo que possibilite a fiscalização, controle e legitimidade da conduta dos agentes públicos. 3.Reexame necessário improvido.
(TJ-AM 06200753020178040001 AM 0620075-30.2017.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 25/07/2018, Câmaras Reunidas)

Assim também, a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações em seu artigo 11, determina que a informação deve ser fornecida de imediato, in verbis:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Ressalte-se também, que essas informações devem ser fornecidas independentemente de qualquer esclarecimento a respeito dos motivos da solicitação, vejamos o que diz o art. 10, § 3º da Lei 12.527/11:

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Frise-se também que as informações relativas aos gastos com o pessoal não dizem respeito à intimidade dos servidores, pois essas refletem o modo de emprego do dinheiro público, o que apresenta indiscutivelmente interesse público.

Em relação ao Impetrante residir em outro domicílio, isso é irrelevante, pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros, é o que determina o artigo 19, III, da CRFB/88.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assim, resta claro que autoridade coatora ao indeferir o pedido do Impetrante violou a legislação e a Constituição, fazendo assim com que seu ato se tornasse inconstitucional.

IV— DA LIMINAR

Demonstrada a grave violação ao direito líquido e certo do Impetrante, evidencia-se, consequentemente, a presença inconteste dos requisitos necessários à outorga da medida liminar, disciplinados no artigo , III, da Lei do Mandado de Segurança.

A probabilidade do direito se releva através de uma simples análise ao indeferimento por escrito, pois tal ato desrespeita a Constituição Federal em seu art. , XIV da CRFB, onde traz que é assegurado a todos o direito à informação. E o fato do Impetrante residir em outro Município, também se torna irrelevante, artigo 19, III da CRFB/88.

Já o perigo de dano é evidenciado, pois, há risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que as informações servirão para que a população interessada avalie o desempenho do Prefeito Municipal, candidato à reeleição.

V— DOS PEDIDOS .

Ante todo o exposto, requer-se:

  1. que Vossa Excelência ordena liminarmente, a anulação do ato ilegal e que a Autoridade coatora forneça as informações solicitadas;
  2. Que Vossa Excelência conceda por sentença o presente Mandado de Segurança, confirmando a liminar certamente deferida, para anular o ato ilegal e que as informações sejam fornecidas pela autoridade coatora;

b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender pertinentes do caso;

c) que seja dada ciência à pessoa jurídica Município Alfa do Estado...;

d) a intimação do Representante do Ministério Público;

Concedida a liminar, requer que a Autoridade coatora seja intimada a dar-lhe cumprimento.

No mérito, requer:

a) a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela antecipada;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.

Termos em que,

pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...

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Em processo de Mandado de Segurança não cabe condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Contudo, pode-se pedir condenação em custas processuais. continuar lendo