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3 de Julho de 2022
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    Recurso Extraordinário

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y.

    Processo nº...

    JOSÉ, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, nos autos da Apelação em referência, vem, tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 102, III, a e d, da CRFB/88, em face do acórdão, esperando que seja conhecido e recebido, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

    Termos em que, pede deferimento.

    Local..., data... Advogado OAB nº...

    AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    RECORRENTE: José

    RECORRIDO: Banco X e Empresa W

    RAZÕES DE RECURSO

    I. TEMPESTIVIDADE

    O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 1003, § 5º, do CPC.

    II. DO CABIMENTO DO RECURSO

    Na forma no art. 102, III, a, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

    Também na forma do art. 102, III, d, da CRFB/88, é da competência do STF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    1.029 e ss, do CPC.

    III. DO PREPARO

    O Recurso Extraordinário também se encontra previsto no art.

    A guia de recolhimento das custas processuais e do porte de

    remessa e de retorno acompanha o presente recurso, satisfazendo o requisito do art. 1.007, do CPC.

    IV. DO PREQUESTIONAMENTO

    A matéria objeto do recurso foi prequestionada na origem, tendo em vista que foi efetivamente discutida nas instâncias ordinárias, preenchendo assim o requisito do prequestionamento previsto na súmula 282, do STF.

    V. DA REPERCUSSÃO GERAL

    A matéria possui repercussão geral, pois é relevante sob o ponto de vista econômico e jurídico e transcendendo os interesses subjetivos da parte na causa, pois o tema trata do prejuízo ao Erário e à moralidade administrativa.

    Portanto, satisfeito o requisito da repercussão geral, previsto no art. 102, § 3º, da CRFB/88 e no art. 1.035, do CPC.

    VI. SÍNTESE DOS FATOS

    O recorrente, ajuizou ação popular em face do Presidente do banco X e da Empresa X visando a declaração de invalidade do ato de contratação da empresa X e o pagamento das perdas e danos, fundamentando que houve violação ao art. . Parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e a diversos princípios e normas constitucionais.

    O Recorrente demonstrou que a empresa recorrida fez contratação direta sem passar por licitação. Além do que, a empresa contratada pertence ao filho da Presidente da Empresa contratante.

    Entretanto a sentença julgou improcedente, afirmando ser válida a lei estadual e que não teria havido violação aos princípios constitucionais. O Recorrente interpôs Apelação a qual também não foi provida pelos mesmos fundamentos da sentença.

    Ocorre Excelência, que conforme será demonstrado, o acórdão recorrido não merece prosperar pelos fatos e fundamentos a seguir.

    VII. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A Constituição Federal, em seu artigo art. 22, XXVII, traz que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação e tal competência foi exercida por meio da edição da Lei nº 8.666/93.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

    No presente caso, o Estado Y editou a Lei nº 1.234 que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar.

    Conforme se vê, a referida lei viola frontalmente a constituição.

    O tribunal de Santa Catarina em caso análogo também reconheceu a competência privativa da União para legislar sobre o tema, in verbis:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES QUE AMPLIA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - OFENSA AO ART. 22, XXVII DA CF/88 E ART. 112, II, DA CE/90 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPLEMENTAR - ACRÉSCIMO DE DISPENSA INDEVIDO - INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
    (TJ-SC - ADI: 91472017220158240000 Capital 9147201-72.2015.8.24.0000, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 18/04/2018, Órgão Especial)

    Não há dúvidas que a Lei n. 1.234, do Estado X, desbordou dos limites da competência do Estado, e, portanto, é inválida.

    Entretanto, o Tribunal de origem entendeu ser válida a referida lei.

    É evidente Excelência, que a conduta impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade segundo o que dispõe o art. 37, caput, da CRFB.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Ademais, conforme pode verificar, foi violado também aqui o art.

    37, XXI, da CRFB/88, in verbis:
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    Portanto, é por esses fatos e fundamentos que o acórdão merece ser reformado, por violar frontalmente a Constituição Federal.

    VIII. DOS PEDIDOS

    Face ao acima exposto, o Recorrente requer a intimação do Procurador Geral da República para se manifestar, que seja dado provimento ao presente Recurso para reformar a decisão e declarar a invalidade da Lei n. 1.234, do Estado X e a condenação do Recorrido no ônus sucumbenciais.

    Termos em que, Pede deferimento.

    Local..., data... Advogado OAB nº ...

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