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3 de Julho de 2022
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    Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

     PARTIDO POLÍTICO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº ..., e no TSE sob nº..., devidamente representado pelo congresso nacional, com sede na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem, por seu advogado infra-assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., endereço onde recebe notificações e intimações, com fundamento no art. 102, I, a, da Constituição da República, c/c. o art. da Lei nº 9.868/99, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR)

    Contra a Lei Estadual nº 10.171/2020, que determina que as eleições para Prefeitos e Vereadores sejam realizadas em único turno no dia 20 de dezembro de 2020 e proíbe toda e qualquer modalidade presencial de campanha por parte dos candidatos.

    I – DOS FATOS

    O Senhor Governador do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 10.171 de 2020. A referida Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de junho de 2020.

    As disposições contidas na mencionada lei destinam-se a promover novo cronograma eleitoral no âmbito do referido Estado devido a pandemia COVID-19. A lei trata basicamente dos seguintes assuntos:

    1. Que as eleições para Prefeitos e Vereadores serão realizadas em único turno, no dia 20 de dezembro de 2020, em todos os 399 Municípios do mencionado Estado; e
    2. A proibição de qualquer modalidade presencial de campanha por parte dos candidatos;

    Nota-se, que a Lei Estadual nº 10.171/2020, tem como objetivo principal a reformulação do processo eleitoral.

    Por tais razões, o Partido XYZ serve-se da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar, para requerer, primeiro a imediata suspensão dos efeitos da lei e, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.171, de 2020.

    III - DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 103, VIII, e art. , inciso VIII, da Lei nº 9.868/99, traz que os partidos políticos que possuem representação no Congresso Nacional são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, vejamos:

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    O Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, em sua obra “Curso de Direito Constitucional”, 10ª edição, p.1160, ensina:

    (...) A exigência de que o partido esteja representado no Congresso Nacional acaba por não conter qualquer restrição, uma vez que suficiente se afigura a presença de uma representação singular para que se satisfaça a exigência constitucional.

    Em se tratando da pertinência temática, novamente citando o Senhor Ministro do Supremo Tribuna Federal Gilmar Mendes, ele nos ensina que “a relação de pertinência se assemelha muito ao estabelecimento de uma condição de ação – análoga, talvez, ao interesse de agir do processo civil”. E sobre o tema, a jurisprudência desse Supremo Tribunal não exige dos Partidos Políticos a demonstração da pertinência com a atividade de representação, vejamos:

    “(...) Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática (ADI nº 1.407-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 24.11.2000). (Grifos nossos)

    Assim, os partidos políticos, conforme entendimento desse Supremo Tribunal Federal, não precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da presente ação.

    Logo, o Partido Político XYZ detém a Legitimidade Ativa Universal para o exercício da iniciativa do pedido do controle abstrato de constitucionalidade.

    IV – DO FORO COMPETENTE

    A Constituição Federal, em seu artigo 102, I, alínea a, estabelece:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - Processar e julgar, originariamente:
    1. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (…);

    A competência, portanto, para o processamento e julgamento desta ação de forma originária é da Suprema Corte.

    II. DO CABIMENTO DA ADI

    A presente Ação de Inconstitucionalidade visa demonstrar a inconstitucionalidade formal subjetiva da Lei Estadual nº 10.171 de 2020, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito processual eleitoral (art. 22, inc. I, da Constituição da República e art.), violação a princípio da anterioridade eleitoral (art. 16, da CRFB/88) e a inconstitucionalidade material (art. 29, I e II, da CRFB/88).

    Nota-se que no presente caso, é cabível a Ação, pois a mencionada Lei Estadual padece de inconstitucionalidade por afrontar diretamente dispositivos da Constituição Federal como será demonstrado a seguir.

    V – DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    A Constituição da República traz que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, a, primeira parte, da CRFB/88, “lei ou atos normativos federais ou estaduais”.

    O Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em sua obra “Curso de Direito Constitucional”, 10ª edição, p.1165, explica que:

    Devem ser considerados leis ou atos normativos estaduais, podendo ser objeto somente de ação direta de inconstitucionalidade:
    (...) Leis estaduais editadas para regulamentar matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, parágrafo único).

    Busca-se com a presente ação a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 10.171/2020.

    VI. DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA

    VI.a DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

    A Lei impugnada é formalmente inconstitucional.

    O art. 22, I, da Constituição dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito processual e eleitoral”.

    A matéria objeto da Lei nº 10.171/2020 é de cunho processual eleitoral, pois determina que as eleições para Prefeitos e Vereadores serão realizadas em turno único no dia 20 de dezembro de 2020. O que configura invasão de competência privativa da União, configurando assim sua inconstitucionalidade formal.

    Nesse sentido, eis a jurisprudência desse Supremo Tribunal:

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR DE 100% DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TÍPICA MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL – TEMA SUBMETIDO AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO I)– USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUALOFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal – considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas – possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF, art. 22, n. I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. – Consequente inconstitucionalidade formal (ou orgânica) de legislação estadual que haja instituído depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso voluntário no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Precedente: ADI 4.161/AL, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. (ADI 2699 / PE - Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 20/05/2015, Publicação: 10/06/2015)

    Veja-se Excelência, a mencionada lei que legisla sobre direito processual e eleitoral viola frontalmente a Constituição.

    VI. b DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

    Ainda que se pudesse superar a questão de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 10.171/2020, o que não se dá na espécie, sua invalidade constitucional há de ser declarada, pelo vício material de que se acha contaminada.

    O artigo 29, I e II da Constituição, traz que:

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    Nota-se que o dispositivo é bem claro ao definir que o primeiro turno das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deve acontecer, de quatro em quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. Portanto, a Lei Estadual nº 10.171/2020 viola também matéria regulada pela Constituição Federal. Matéria essa que também já foi complementada por Lei Federal nº 9. 504 de 1997, que determina:

    Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

    Sobre o tema, eis a jurisprudência dessa Suprema Corte:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO, MANICURO, PEDICURO, ESTETICISTA E PROFISSIONAIS DE BELEZA. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, e 22, I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União. II - Lei distrital que reconhece e regulamenta o exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza. III - Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I e XVI, da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
    (STF - ADI: 3953 DF - DISTRITO FEDERAL 0004956-29.2007.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-119 14-05-2020)

    Ademais, já existem propostas no Congresso Nacional, no sentido de prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores até 2022. Sendo assim, a justificativa do Senhor Governador, de que a justificativa para o sancionamento da referida Lei seria a pandemia COVID-19, não merece prosperar, uma vez que o Congresso já vem tratando sobre o assunto de forma prioritária.

    Desse modo, a Lei Estadual nº 10.171/2020, padece de inconstitucionalidade.

    VI. c DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CRFB/88

    Mesmo, que Vossa Excelência entendesse de que não haveria violação aos mencionados dispositivos da Constituição, a Lei Estadual não poderia ser aplicada nas eleições de 2020, por desrespeitar também o art. 16 da Carta Magna. O referido artigo determina que:

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    Assim, a lei que alterar processo eleitoral, deve respeitar o princípio da anterioridade, pois caso contrário haverá uma instabilidade na segurança jurídica pátria.

    A jurisprudência desse Supremo Tribunal é no sentido de:

    A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para o pleito em curso. (...) A jurisdição constitucional cumpre a sua função quando aplica rigorosamente, sem subterfúgios calcados em considerações subjetivas de moralidade, o princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição, pois essa norma constitui uma garantia da minoria, portanto, uma barreira contra a atuação sempre ameaçadora da maioria.
    [RE 633.703, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-3-2011, P, DJE de 18-11-2011, Tema 387.]
    Vide RE 631.102 ED, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 14-12-2011, P, DJE de 2-5-2012, Tema 367)

    Como se vê, a Suprema Corte é no sentido de que as modificações na legislação processual eleitoral é de que não terão eficácia imediata.

    O Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, ex-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, também explica, em matéria fornecida ao Boletim de notícias[1], que:

    (...) permitir modificações casuísticas na legislação que disciplina a disputa eleitoral levaria à perpetuação dos mandatários que já estão no poder, uma vez que disporiam dos mecanismos para mudar as regras ao sabor de suas conveniências.

    Ele também acrescenta:

    (...) a lei que alterar o processo eleitoral seja inaplicável ao pleito a ocorrer dentro de um ano da data de publicação, diferindo a eficácia, o dispositivo protege a um só tempo os candidatos e os eleitores. Para surtir efeitos na eleição imediatamente subsequente, a nova legislação deve entrar em vigor até um ano antes do primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, na forma do artigo da Lei 9.504/97.

    Assim, a Lei Estadual 10.171/2020, não pode ser aplicada nas eleições de 2020, por violação ao princípio da anterioridade eleitoral e ao princípio da segurança jurídica e o que faria por gerar sua inconstitucionalidade também aqui.

    VII – DA MEDIDA LIMINAR

    O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

    A probabilidade do direito pode ser verificada nas violações, pela Lei Estadual, aos dispositivos mencionados da Constituição Federal. Portanto, a relevância dos fundamentos jurídicos, autoriza a concessão da medida liminar no presente caso, a fim de proceder-se à interpretação conforme a Carta Magna.

    No que tange perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme salientado na presente peça, a referida lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, terá incidência na próxima eleição – 20 de dezembro de 2020, ou seja, dentro de alguns meses, necessário, portanto que seja concedido a medida liminar.

    VII- DOS PEDIDOS:

    Ante o exposto, requer:

    1. Em LIMINAR, a suspensão dos efeitos da Lei Estadual de nº 10.171/2020;
    2. Caso o relator julgue indispensável, a oitiva do Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, conforme determina o art. 10, § 1º, da Lei 9.868/99;
    3. Concedida a liminar, requer que seja o Estado, na pessoa de seu representante, intimado a dar-lhe cumprimento;
    4. Após, seja citado, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar;
    5. A intimação do Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República para que se manifestem sobre o teor da ação, conforme determina o art. , da Lei 9.868/99;
    6. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 10.171/2020;

    Dá-se à causa o valor de R$ ...

    Nesses termos,

    pede deferimento.

    Local..., data....

    Advogado

    OAB Nº...

    1. https://www.conjur.com.br/2017-jun-11/constituição-garantia-constitucional-anterioridade-eleitoral#_...

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